Decisão se aplica a todo o País para clientes
de três operadoras de telefonia
As operadoras de celular Vivo, Tim e Oi
estão proibidas pela Justiça de estabelecer prazo de validade para créditos
pré-pagos. Juntas, elas têm 156,2 milhões de clientes nessa modalidade. As
empresas também estão impedidas de exigir que o cliente faça recargas para
manter os créditos ativos e os valores que estiverem bloqueados deverão ser
reativados.
A decisão foi tomada nesta
quarta-feira (14) pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(TRF-1), numa ação movida pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA)
contra as três operadoras e a Amazônia Celular, hoje pertencente à Oi. As
empresas detêm 73% das 211 milhões de linhas pré-pagas do País (veja abaixo).
Pré-pagos respondem
por quase 80% das linhas móveis do País
A proibição, porém, poderá se estender às outras companhias. Isso porque
as normas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que permitem o
estabelecimento de validade para os créditos e a exigência de recargas para
mantê-los ativos também foram consideradas nulas pela decisão. Ou seja, os 211
milhões de usuários de telefonia móvel poderiam, em tese, ser
beneficiados.
O desembargador Antônio Souza Prudente, relator do caso, considerou que
as normas da Anatel permitem um "confisco" dos créditos por parte das
operadoras.
"A Anatel não pode nem deve extrapolar os limites da legislação de
regência, como no caso, a possibilitar o enriquecimento ilícito das
concessionárias de telefonia móvel", escreveu o desembargador.
Tais normas permitem que, após o fim do prazo de validade, o serviço de
telefonia possa ser parcialmente suspenso – com bloqueio de realização de
chamadas ou recebimento de ligações a cobrar. Depois de um período adicional, a
linha pode ser desativada. Hoje, o prazo mínimo de validade é de 90 dias.
A decisão começa a valer a partir da notificação às empresas, que podem
recorrer. A Oi informou que não se manifesta sobre a decisão. Em nota, a
Tim informou que não foi comunicada, mas que respeita a Justiça. A Vivo, que já
havia previsto o risco de derrota em uma ação desse tipo em seu último
relatório trimestral, explica que aguardará a notificação oficial.
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