TSUNAMI GIGANTE PODE ATINGIR EUA

Ondas oceânicas gigantes, semelhantes às que assolaram o Japão no ano passado, ameaçam a Califórnia e o Havaí. De acordo com os resultados de uma pesquisa levada a cabo pelo Instituto de Mineração do Novo México, existe a possibilidade de um sismo de 9 graus, provocado por uma falha geológica perto das ilhas Aleutas.

A opinião corrente dos cientistas mundiais é que a Terra entrou numa nova fase sísmica. Por exemplo, a placa Eurasiática moveu-se 20 metros para leste, resultado do terremoto no Japão em 2011. Além disso, o movimento divergente das placas Eurasiática e Africana parou, o que pode significar o início, em breve, do processo de aproximação.

Fonte: Voz da Rússia

MINISTRO AYRES BRITTO AFIRMA QUE IMPRENSA E DEMOCRACIA SÃO IRMÃS SIAMESAS

“Quanto mais se fortalece a liberdade de imprensa, mais se robustece a democracia. Quanto mais se robustece a democracia, mais se fortalece a liberdade de imprensa”, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, nesta segunda-feira (28), durante o 5º Congresso da Indústria de Comunicação, em São Paulo (SP). O ministro falou sobre “Liberdade de expressão e democracia”.

Ayres Britto: "Imprensa e Democracia são irmãs siamesas"

Em sua participação no evento que debate as principais questões que afetam o setor, o ministro Ayres Britto ressaltou que a Comunicação Social – um dos capítulos da Constituição Federal – se liga umbilicalmente à democracia, “tanto quanto a democracia umbilicalmente se liga à liberdade de imprensa”. Assim, conforme ele, não é exagerada a metáfora de que a imprensa e a democracia são “irmãs siamesas”.

Especificamente sobre o significado da democracia na Constituição Federal, o ministro afirmou que, “numa linguagem metafórica, seria tirar o povo da platéia e colocá-lo no palco das decisões coletivas ou que digam respeito a ele mesmo, povo”. Nesse sentido, Ayres Britto lembrou do sistema de freios e contrapesos, salientando que nenhum poder é absolutamente independente do outro ou insuscetível de alguma forma de controle por outro poder.

O presidente do Supremo recordou, ainda, que no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 130, ocorrido no dia 30 de abril de 2009, a Corte reconheceu que, na Constituição Federal, a liberdade de informação jornalística desfruta de plenitude, por isso está imune à licença de autoridade e à censura prévia. “A imprensa plenamente livre, sem censura, sem necessidade de licença da autoridade, ela vitaliza, concretiza os conteúdos da democracia. Os desvios, os defeitos da nossa República, da nossa tripartição dos Poderes, do nosso sistema de controle, a violação aos direitos e garantias individuais, tudo é acompanhado investigado, denunciado pela imprensa, com a devida cobrança de providências por ela”, destacou.

Segundo o ministro, a imprensa é formadora contínua de opinião, além de buscar informação plena para a população, “como uma alternativa, uma explicação diferente à que o governo dá”. “Por tudo isso, a imprensa tira a Constituição do papel, vitaliza a Constituição naturalmente no que a Constituição Federal tem de mais valioso, que é a democracia”, disse.

Durante a palestra, Ayres Britto ressaltou que a própria Constituição de 1988 afirma que, em caso de choque da liberdade de imprensa com os valores da intimidade, vida privada, imagem e honra, o que prevalece é a liberdade de imprensa, com as conseqüências pelo cometimento de eventuais abusos. “A Constituição quis dizer que não é pelo temor do abuso que se vai proibir o uso. Quem quer que seja pode dizer o que quer que seja”, salientou o ministro.

Civilização avançada

“Liberdade de imprensa é signo de civilização avançada; é expressão de cultura, política arejada, madura; é um dos modos pelos quais o Brasil hoje se olha no espelho da história com todo orgulho, por haver alcançado esse estágio de homenagem ao pensamento, à informação, à ideia, à circulação das ideias, opiniões e das notícias”, afirmou o ministro.

Ao final de sua participação no congresso, ele concluiu que “caminhamos para uma sociedade que fará jus a essa normação constitucional rigorosamente justa e contemporânea em termos de liberdade de imprensa, conciliando liberdade com responsabilidade, como um país adulto, responsável, que preza suas liberdades, mas que também, na linha da própria Constituição, previne, evita suas próprias irresponsabilidades e faz jus não só à decisão do Supremo como à normação constitucional, mas como a esse título de que o Brasil não pode abrir mão, que é de país juridicamente civilizado”.

STF SUSPENDE PAGAMENTO DE REAJUSTE CONCEDIDO A 52 SERVIDORES EM SP

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso suspendeu o cumprimento de uma decisão que autorizava o pagamento de reajuste de vencimentos a 52 servidores públicos do Município de São Paulo (SP). A decisão de antecipação de tutela ocorreu na Ação Rescisória (AR) 2312, ajuizada pelo Município de São Paulo contra decisão monocrática do ministro Marco Aurélio que, ao analisar embargos de declaração, determinou o pagamento.

Inicialmente, os 52 servidores recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) pedindo o reajuste de vencimentos para os quadrimestres de março a junho e de julho a outubro de 1995, com base na Lei Municipal 11.722/1995. O TJ-SP rejeitou os pedidos. Quando o recurso chegou ao STF, o ministro Marco Aurélio negou seguimento à matéria, mas, posteriormente, reconsiderou a decisão para permitir o reajuste (AI 500.013 Embargos de Declaração).

Contra essa decisão, o município ingressou com a rescisória, sob o argumento de que o próprio STF já julgou inconstitucional a retroação de efeitos de aumento concedido pela Lei Municipal 11.722/95. De acordo com o autor da ação, o reajuste obtido com a decisão diz respeito também ao mês de fevereiro de 1995 e a decisão teria se dado com “fundamento em dispositivo inaplicável à espécie”, no caso, a Lei 11.722/95.

Sustentou ainda a possibilidade de haver “risco de danos irreparáveis”, uma vez que a decisão estaria em fase de execução e, por se tratar de verbas de natureza alimentar, seria de difícil restituição.

Decisão

O ministro Peluso determinou a suspensão do cumprimento da decisão ao conceder a tutela antecipada. Ele destacou que a concessão do reajuste se deu com base no artigo 2º e 7º da lei, que dizem respeito a reajuste para o mês de fevereiro de 1995. Nesse ponto, lembrou que ao julgar um Recurso Extraordinário (RE 255858), em novembro de 2003, o Plenário do STF concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 2º e da expressão “retroagindo os efeitos do disposto no artigo 1º, a 1º de fevereiro de 1995”, constante do artigo 7º, ambos da Lei 11.722/95.

“Editada em 13 de fevereiro de 1995, a referida lei municipal fora declarada inconstitucional exatamente por alterar a sistemática de reajuste de vencimentos no mesmo mês em que foi editada”, destacou o relator.

De acordo com o ministro Peluso, também é necessário suspender o pagamento em virtude do risco de a Fazenda Pública não poder reaver as parcelas pagas, por serem de natureza alimentar. Além disso, o município também estaria sujeito a pagar os valores retroativos.

A decisão do ministro Peluso valerá até o julgamento de mérito desta Ação Rescisória.

AGENDA DO PRESIDENTE DO STF, MINISTRO AYRES BRITTO, PARA ESTA TERÇA-FEIRA (29) (ATUALIZADA ÀS 10H32)

15h - Audiência com a presidenta da República, Dilma Rousseff – Local: Palácio do Planalto

17h - Curso preparatório e motivacional para presidentes e corregedores de Tribunais de Justiça – Local: Conselho da Justiça Federal

18h30 - Aposição de fotos em homenagem aos ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski no TSE – Local: TSE

19h - Posse do ministro Dias Toffoli no cargo de ministro efetivo do TSE – Local: TSE

20h - Sessão Solene dos 52 anos da OAB/DF – Local: Brasília Palace Hotel

DILMA SANCIONA LEI QUE CRIA BANCO DE DNA DE CRIMINOSOS NO PAÍS

Banco de material reúne vestígios humanos como sangue, sêmen, unhas e fios de cabelo deixados em locais de crimes

A lei que cria um banco nacional de DNA para auxiliar na elucidação de crimes violentos foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada hoje (29) no Diário Oficial da União. A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), visa a instituir no Brasil uma unidade central de informações genéticas, gerenciada por uma unidade oficial de perícia criminal.

Esse banco de material reúne vestígios humanos como sangue, sêmen, unhas e fios de cabelo deixados em locais de crimes que poderão ser usados pelas autoridades policiais e do Judiciário nas investigações. Também fará parte do banco o material genético de criminosos condenados por violência dolosa, quando há intenção de praticar o crime.

Todos os dados coletados serão sigilosos e os perfis genéticos deverão seguir normas constitucionais e internacionais de direitos humanos. Segundo a lei, as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo feito por perito oficial devidamente habilitado.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal (APCF), Hélio Buchmüller, a proposta é uma reivindicação antiga dos peritos criminais federais. “A gente [os peritos criminais] vem orientando setores do governo há oito anos para a criação dessa ferramenta. Temos a possibilidade de implementá-la, mas necessita de amparo legal.”

Atualmente, vários países, como os Estados Unidos, o Canadá, a França, a Alemanha, o Japão e a Austrália, usam banco de dados genéticos como ferramenta em investigações criminais. Para Buchmüller, o Brasil ainda está muito atrasado em relação a isso. “Os principais países do mundo aplicam porque têm a avaliação do bem que essa ferramenta traz. Ela salva vidas, evita que pessoas sejam mortas, estupradas e que pessoas sejam erroneamente acusadas.”

De acordo com o advogado criminalista e ex-diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto Toron, a lei representa um grande avanço, pois permitirá identificar com mais segurança pessoas que praticaram crimes, bem como evitar que inocentes sejam punidos. “Estamos avançando no campo da polícia científica, utilizando avanços tecnológicos para permitir identificar os autores de crimes graves e violentos, e, com isso, minimizar os erros judiciais.”

O prazo para a lei entrar em vigor é 180 dias.

GILMAR QUER ACABAR COM ESPECULAÇÕES EM TORNO DE SUA VIAGEM COM DEMÓSTENES PELA EUROPA

O ministro Gilmar Mendes, Supremo Tribunal Federal, quer aproveitar a discussão em torno de seu encontro com o ex-presidente Lula para tornar público logo, de uma vez, que esteve, sim, como o senador Demóstenes Torres numa viagem pela Europa.

Em abril do ano passado, Demóstenes e Gilmar viajaram de trem, com suas esposas, de Praga, na República Tcheca, até Berlim, na Alemanha.

Gilmar resolveu divulgar a viagem para tentar colocar um fim nas especulações a respeito.  Inclusive de que, nesta mesma época, o bicheiro Carlinhos Cachoeira teria também viajado para a Alemanha.

LÍDERES EM ABUSO DE ÁLCOOL SÃO MULHERES JOVENS E HOMENS DE MEIA-IDADE

Intervenção antes que o excesso vire vício permitiria convívio social com o álcool, dizem especialistas

Aos 13 anos, Alice virou três doses de pinga de uma vez, para parecer mais velha e descolada na frente dos amigos. Não largou mais a muleta da bebida alcoólica. Aos 56 anos, Manoel bebeu quase três litros de cachaça após perder o emprego e brigar com a mulher. Naquele porre, acredita, firmou o longo casamento com a dependência química.

Ela tão nova, ele na meia-idade. Ambos exemplificam o padrão nocivo de uso de álcool que acaba de ser detectado por uma pesquisa financiada pela Organização Mundial de Saúde. O estudo, chamado Megacity – feito nas Américas e na Europa – foi realizado no Brasil em parceria com o Instituto de Psiquiatria da Universidade de São Paulo (USP). Foram ouvidos 5.037 adultos da região metropolitana de São Paulo.

Álcool: nelas, consumo abusivo se concentra entre as mais jovens

Os recortes dos dados nacionais sobre dependência de álcool em homens e mulheres foram antecipados com exclusividade à imprensa e revelam percursos diferentes do vício na comparação dos gêneros.

“Enquanto no sexo feminino o maior índice de uso abusivo e de dependência de álcool está na faixa-etária mais jovem (até 24 anos), no recorte masculino esta maioria apareceu mais tarde, após os45”, afirma Camila Magalhães Silveira, autora do estudo no País e coordenadora do Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (Cisa).

A diferença, inesperada pelos pesquisadores, mostra uma mudança no comportamento da população dependente, já que há duas décadas a maior parte dos abusadores homens também era concentrada em uma fase mais precoce.

No passado, pontuam os especialistas, para cada cinco usuários problemáticos de álcool existia uma mulher na mesma condição. Atualmente, mostra o estudo, a razão comparativa é de 1 para 1. Elas já bebem tanto quanto eles, mas concentradas em fases distintas.

Curvas opostas

Alice, 23 anos, acumula mais de 120 meses de uso descontrolado “de toda e qualquer coisa alcoólica”, está no grupo de 6% de mulheres que antes mesmo dos 25 já apresentam problemas de saúde graves motivados pela bebida. O índice é mais do que o dobro do identificado entre as com mais de 45 anos – nesta parcela a taxa soma 2,9%.

No sexo masculino, entretanto, a curva é inversa. Os jovens com menos de 25 anos que apresentam as sequelas do consumo exagerado de cerveja, destilados e vinho somam 11,1%, contra 27,6% entre os que já completaram ou passaram dos 45 aniversários (16,5 pontos porcentuais a mais).

Em encontro recente com a reportagem, Manoel conta que sempre bebeu, mas só perdeu o controle “quando tinha família e era pra lá de maduro”. Hoje ele tem 63 anos.

A grande diferença entre as faixas etárias de homens e mulheres nas estatísticas de uso problemático de álcool tem algumas hipóteses.

A primeira explicação é fisiológica, e por si só um fator preocupante, aponta a psiquiatra da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) especializada em drogas, Alessandra Dihel.

“A estrutura hormonal delas é mais vulnerável ao álcool, o que faz com que seja mais precoce nelas a fragilidade diante do consumo de álcool. Para ter os mesmos danos que eles, as jovens precisam beber bem menos e por bem menos tempo.”

Outro fator apontado pela psicóloga especialista em dependência química da clínica Maia, Adriana Talarico, é o gatilho para a utilização nociva de álcool.

“No discurso dos homens, a motivação são as frustrações ao longo da vida, um declínio profissional e na produtividade, eles passam a se considerar um fardo à família, questionar as próprias conquistas”, pontua.

“Elas, por sua vez, falam da pressão para começar a vivência. A aceitação no grupo, no mercado de trabalho e também para lidar com as obrigações múltiplas que surgem desde muito cedo.”

A autora do estudo Megacity, Camila Siqueira, traz à tona outra questão: o foco da prevenção.

“É mais recente a aceitação social do uso do álcool pelas mulheres. Antes, elas não bebiam. Com isso, o foco das campanhas preventivas ficou muito centrado nos homens. As mulheres ficaram negligenciadas desta abordagem. Raros são os ginecologistas, por exemplo, que questionam se as suas pacientes bebem, fumam ou usam outras drogas.”

Perdas e ganhos

De acordo com as pesquisadoras ouvidas pela reportagem, quanto mais rápido forem feitas intervenções para evitar o comportamento abusivo, maior é a chance da pessoa afetada de mudar o curso da dependência etílica que pode comprometer o fígado, os pulmões, o coração, a fertilidade, além de aprisionar o usuário aos quadros de compulsão e depressão.

Neste sentido, a pesquisa Megacity foi pioneira também em mapear não apenas os dependentes de álcool, mas os que estão na categoria “abusadores”, fase anterior ao vício propriamente dito.

“Os usuários abusivos, por exemplo, já podem ter alterações em alguns exames clínicos provocados pela bebida, podem ter faltado muitos dias no trabalho devido à ressaca ou mudado os planos de vida por causa do álcool. Mas eles não sofrem de abstinência ou compulsão, duas características essenciais nos dependentes químicos”, explica Camila.

Se tiverem acesso ao acompanhamento terapêutico na fase de abuso – antes da transição para a dependência – estas pessoas podem até ser submetidas a um novo paradigma de tratamento para o álcool: uma relação saudável com o álcool, na qual o consumo não é totalmente banido da vida social.

“Os dependentes nunca mais podem beber, não é indicado nenhum gole. O consumo é zero. Já os abusadores, em alguns casos, podem voltar a beber socialmente”, diz a pesquisadora, lembrando que alguns chegam à etapa da dependência sem passar pelo abuso e alguns abusadores nem chegam à categoria dependente, apesar de sofrer problemas de saúde decorrentes do uso frequente da bebida.

Segundo a pesquisa, dos 6% de mulheres entre 18 e 24 anos que apresentam problemas com o álcool, 5,4% estão no padrão “abuso” e 0,6% no “dependentes”. Dos 27,6% de homens entre 45 e 54 anos computados no uso nocivo, 17,6% são abusadores e 10% estão na fase da dependência etílica.

Alice e Manuel fazem parte do segundo grupo e jamais poderão voltar a beber. Para ambos, as diferentes etapas da vida estão traçando rumo distintos à estrada da recuperação. Ela foca nas coisas que deixou de viver por causa do álcool.

“Nunca dancei uma música sem estar bêbada, não consegui terminar nenhuma faculdade, não tenho um livro de preferência porque também não consegui concentração para ler”.

Manoel, por sua vez, olha para o que deixou no caminho. “Meu filho, meu emprego, minha dignidade, minha casa, minhas conquistas, tudo ficou perdido.”

Felizmente, a disposição para seguir é compartilhada pelos dois. Alice quer saborear tudo que ainda está por vir. Manoel relembrar o gosto das vitórias que já teve.

COMISSÃO DE JURISTAS APROVA A CRIMINALIZAÇÃO DE JOGOS DE AZAR

Pela atual legislação, o jogo de azar, como o jogo do bicho, é considerado uma contravenção penal, de menor potencial ofensivo

A comissão de juristas do Senado que discute a reforma do Código Penal aprovou nesta sexta-feira uma proposta para criminalizar a exploração dos jogos de azar. O anteprojeto de lei vai enquadrar como crime, com pena de um ano a dois anos de prisão, quem explorar a atividade sem a autorização do Estado. Os apostadores não serão submetidos a sanção penal. 

Pela atual legislação, o jogo de azar, como o jogo do bicho, é considerado uma contravenção penal, que possui um menor potencial ofensivo. Tanto o explorador como o jogador podem ser enquadrados pela Justiça como contraventores, com penas que chegam a um ano de prisão. 

A comissão sugeriu acabar com todos os crimes considerados contravenções penais, previstas na legislação desde 1941. O colegiado apresentará em maio um texto final ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá a ele decidir se acatará ou não as sugestões da comissão, podendo transformá-las em um único projeto de lei. 

No início dos debates, o jurista Luiz Flávio Gomes havia proposto acabar com a criminalização de qualquer atividade ligada ao jogo. "Estamos sucumbindo a uma manifestação midiática", afirmou Gomes. Ele sugeriu que, se o jogo está atrelado ao crime organizado, deve-se punir apenas o crime organizado e não quem explora a atividade ou joga. 

"Criminalizar o jogo é o maior retrocesso que vamos cometer nos últimos tempos", criticou. "Ou regula ou paga imposto ou pega (o crime) pela lavagem (de dinheiro)", afirmou. 

O ministro do Superior Tribunal Justiça (STJ) Gilson Dipp discordou do jurista. Segundo ele, não se pode desconhecer a realidade segundo a qual o jogo do bicho e as máquinas caça-níqueis estão atraindo até máfias internacionais ao País. A atividade, ressaltou, está também associada a outros crimes, como homicídios. "É o caminho para práticas altamente gravosas", disse. 

Diante de manifestações contrárias, Gomes recuou e sugeriu uma saída. O jurista propôs criminalizar apenas quem explora a atividade, com pena de um ano a dois anos de prisão e o explorador poderia também ser enquadrado como participante de uma organização criminosa. Essa sugestão faria com que, se o jogo de azar estiver vinculado à lavagem de dinheiro, o explorador também poderia responder processo por esse crime, cuja pena chega a 10 anos de prisão.

A proposta alternativa de Gomes foi acatada. Para o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, o novo texto vai melhorar o combate aos jogos ilegais. "No Brasil agora ou é crime, ou não é nada", afirmou.

COMISSÃO APROVA DESCRIMINALIZAÇÃO DO CONSUMO PESSOAL DE DROGAS NO PAÍS

Para os juristas, que discutem novo Código Penal, quantidade considerada para uso próprio vai depender da droga; texto defende pena de 5 a 10 anos para o tráfico

A comissão de juristas do Senado, que discute a proposta de um novo Código Penal, decidiu incluir nesta segunda-feira no texto do anteprojeto a descriminalização do consumo pessoal de drogas no Brasil. Pelo texto adotado, salvo prova em contrário, será presumido que a quantidade de substância encontrada com o usuário se destina a uso pessoal e consumo médio de cinco dias.

A quantificação dependerá ainda de uma regulamentação específica, a ser elaborada pela autoridade administrativa de saúde, que atualmente é exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A natureza da substância poderá indicar se a droga sob a posse do usuário se destina a uso pessoal. Além disso, outros aspectos deverão ser examinados pelas autoridades, como por exemplo, a conduta do usuário no momento e ainda as circunstâncias sociais e pessoais em que se encontre.

Segundo texto, o uso compartilhado de droga vai ser penalizado. A pena pode variar de seis meses a um ano de prisão e multa. A pessoa que induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido da droga poderá ter pena de seis meses a dois anos de prisão.

Os juristas mantiveram pena de prisão de cinco a dez anos para quem realizar tráfico de drogas. Além de multa, serão julgadas as seguintes condutas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender e oferecer drogas ilegais, ainda que gratuitamente. A mesma pena se estende ao cultivo, plantio ou colheita de matéria-prima para o fabrico de drogas.

OPOSIÇÃO FORMALIZARÁ DENÚNCIA CONTRA LULA NO MINISTÉRIO PÚBLICO

PSDB e DEM vão representar contra ex-presidente da República por tráfico de influência e corrupção ativa

A oposição decidiu hoje ingressar com uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sob a acusação corrupção ativa e tráfico de influência no julgamento do caso do "mensalão".

Reportagem da revista Veja desta semana relata que Mendes e Lula tiveram um encontro em 26 de abril deste ano. Segundo a versão do ministro do STF, Lula sugeriu que o caso do "mensalão" não fosse julgado este ano por causa das eleições municipais marcadas para outubro.

Em troca, o ex-presidente teria oferecido blindagem a Mendes na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Cachoeira. Na conversa, ainda segundão a versão do ministro do STF, Lula insinuou que o bicheiro teria pago uma viagem à Alemanha para Mendes e o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO).

"O ministro do STF confirmou toda a história. Se Lula se calou, é porque a conversa é verdade", afirmou o líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR). "O ministro Gilmar Mendes prestou um grande serviço ao País ao trazer esse caso a público", completou José Agripino (RN), líder no Senado e presidente do DEM.

Segundo a assessoria de imprensa da PGR, a denúncia não é de competência do órgão, já que Lula não detém mais foro privilegiado. Dependendo do teor da representação, a PGR encaminhará o caso para adoção das medidas necessárias. A Polícia Federal poderá ser acionada para abrir um processo.

CSJT APROVA GUIA DE CONTRATAÇÕES SUSTENTÁVEIS

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em sessão nesta sexta-feira (25/05), aprovou resolução que institui guia prático com critérios de sustentabilidade nas contratações da Justiça do Trabalho.

O presidente do CSJT, ministro João Oreste Dalazen, foi o autor da proposta e destacou a vanguarda da Justiça do Trabalho com a iniciativa. “Reputo esta uma das mais importantes matérias objeto de deliberação desta sessão, e certamente, deste Conselho, pelo caráter inédito e por sua repercussão social e ambiental”, afirmou o ministro.  

O guia foi elaborado por um grupo de trabalho composto por servidores do CSJT, TST e Tribunais Regionais do Trabalho. A proposta estabelece critérios para aquisição de bens, como materiais de expediente, limpeza, alimentos, mobiliário, lâmpadas, pilhas e baterias. Além disso, estabelece diretrizes para contratação de serviços.

“Como se sabe, o meio ambiente equilibrado constitui-se garantia constitucional e, portanto, objetivo e dever de todos. A Justiça do Trabalho responde por expressivo volume de compras de produtos e serviços a cada ano. Não há como descurar que tais aquisições realizem-se à margem de regras claras, práticas e eficazes com vistas ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento sustentável”, reforçou o ministro.

A resolução foi aprovada por unanimidade. O ministro conselheiro Lélio Bentes elogiou a iniciativa, considerada um marco na trajetória da Justiça do Trabalho. “Assim, se reafirma mais uma vez nosso compromisso com a promoção dos direitos humanos de forma holística e define a opção por um modelo de desenvolvimento sustentável, não apenas pela ótica econômica, mas também ambiental e social”, sustentou. 

A norma não tem caráter restritivo. Os Regionais poderão adotar outras práticas de sustentabilidade, tendo o documento como fonte de consulta para elaborar editais de licitação, termos de referência ou de especificações.

A resolução cria, ainda, o Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis, que atuará na capacitação continuada, na realização de eventos nacionais ou regionais, na difusão de boas práticas e no estabelecimento de metas indicadoras sobre o tema. 

O conteúdo completo do guia será divulgado assim que houver a publicação da resolução no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

MANIFESTO DE JUIZES BRASILEIROS: COMISSÃO DA VERDADE

Nós, juizas e juizes brasileiros, exigimos que o país quite a enorme dívida que possui com o seu povo e com a comunidade internacional, no que diz respeito à verdade e justiça dos fatos praticados pela ditadura militar, que teve início com o golpe de 1964.

A Comissão da Verdade, criada por lei, é mecanismo que deve contribuir para melhorar o acesso à informação e dar visibilidade às estruturas da repressão, reconstruindo o contexto histórico das graves violações humanas cometidas pela ditadura militar e promover o esclarecimento dos casos de tortura, mortes, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres. 

Estamos certos, como decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que “as atividades e informações que, eventualmente, recolha (a Comissão de Verdade), não substituem a obrigação do Estado de estabelecer a verdade e assegurar a determinação judicial de responsabilidades”. 

Manifestações que buscam cobrir as violações cometidas sob o manto da ignorância são um golpe para os direitos humanos e afrontam o patamar da dignidade humana estabelecido na Constituição Federal e normativa internacional. Todos e todas têm o direito de saber o que ocorreu em nosso país, tarefa que compete à Comissão da Verdade, a ser composta por pessoas comprometidas com a democracia, institucionalidade constitucional e direitos humanos. 

Aguardamos que a Comissão da Verdade seja constituída o quanto antes, devidamente fortalecida e com condições reais para efetivação do seu mister.

Jorge Luiz Souto Maior - SP

João Ricardo dos Santos Costa - RS

Kenarik Boujikian Felippe – SP

Alessandro da Silva- SC

Marcelo Semer- SP

André Augusto Salvador Bezerra - SP

Gerivaldo Neiva – BA

Roberto Luiz Corcioli Filho – SP

Aluísio Moreira Bueno - SP

Carlos Frederico Braga da Silva - MG

Angela Maria Konrath - SC

Fernanda Menna Pinto Peres - SP

Adriano Gustavo Veiga Seduvim - PA

Rubens Roberto Rebello Casara – RJ

Mauro Caum Gonçalves - RS

Roberto Arriada Lorea - RS

Alexandre Morais da Rosa - SC

João Batista Damasceno - RJ

Marcos Augusto Ramos Peixoto – RJ

Lygia Maria de Godoy Batata Cavalcanti - RN

Luís Carlos Valois Coelho - AM

Dora Martins - SP

José Henrique Rodrigues Torres - SP

Andréa Maciel Pachá - RJ

Maria Coeli Nobre da Silva – PB

Ruy Brito - BA

Paulo Augusto Oliveira Irion - RS

Amini Haddad - MT

Geraldo Prado - RJ

Michel Pinheiro - CE

Alberto Alonso Muñoz - SP

Julio José Araujo Junior - RJ

Edimar Fernando de Souza Mendonça - MA

André Luiz Machado - PE

Grijalbo Fernandes Coutinho - DF

Fábio Prates da Fonseca - SP

Marlúcia de Araújo Bezerra - CE

Maria das Graças Almeida de Quental - CE

Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho - BA

Weliton M dos Santos - MG

Célia Regina Ody Bernardes - MT

Oscar Krost - SC

Adriana Ramos de Mello - RJ

José Roberto Furquim Cabella - SP

Maria Cecília Alves Pinto - MG

Sergio Renato Domingos - SC

Mário Soares Caymmi Gomes - BA

Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza - MT

Jeferson Schneider - MT

Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia – RS

Lucas Vanucci Lins - MG

Douglas de Melo Martins - MA

Alberto Silva Franco - SP

Fernanda Souza P de Lima Carvalho - SP

Cristiana de Faria Cordeiro - RJ

Umberto Guaspari Sudbrack - RS

Erico Araújo Bastos - BA

Edson Souza – BA

Amilton Bueno de Carvalho - RS

José Augusto Segundo Neto - PE

Salem Jorge Cury - SP

Rita de Cássia M M F Nunes - BA

José Viana Ulisses Filho - PE

Milton Lamenha de Siqueira - TO

Maria da Graça Marques Gurgel - AL

Luiz Alberto de Vargas – RS

João Marcos Buch – SC

Ivani Martins Ferreira Giuliani - SP

Maria Cecilia Fernandes Alvares Leite - SP

Saint-Clair Lima e Silva – SP

Magda Barros Biavaschi – RS

Bernardo Nunes da Costa Neto - PE

Beatriz de Lima Pereira – SP

Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho - BA

Edvaldo José Palmeira - PE

Denival Francisco da Silva - GO

Maria Madalena Telesca - RS

Reginaldo Melhado - PR

Ana Claudia Petruccelli de Lima- PE

Albérico Viana Bezerra - PB

Carlos Eduardo Oliveira Dias - SP

Ana Paula Alvarenga Martins - SP

Theodomiro Romeiro dos Santos – PE

José Tadeu Picolo Zanoni – SP

 Maria Sueli Neves Espicalquis – SP

Sandra Miguel Abou Assali Bertelli -SP

Luís Christiano Enger Aires - RS

Carmen Izabel Centena Gonzalez - RS

Rute dos Santos Rossato – RS

Reno Viana - BA

Orlando Amâncio Taveira - SP

André Luis de Moraes Pinto - RS

Norivaldo de Oliveira - SP

Eugênio Couto Terra - RS

Denise Oliveira Cezar – RS

Helder Luís Henrique Taguchi – PR

Sérgio Mazina Martins - SP

Eugênio Facchini Neto - RS

Gilberto Schäfer - RS

Rodrigo de Azevedo Bortoli - RS

André Luis de Moraes Pinto – RS

Paulo da Cunha Boal - PR

Laura Benda - SP

Joana Ribeiro Zimmer - SC

Bráulio Gabriel Gusmão - PR

Andrea Saint Pastous Nocchi - RS

Fernando de Castro Faria - SC

Dyrceu Aguiar Dias Cintra Junior - SP

Angélica de Maria Mello de Almeida - SP

Andréia Terre do Amaral - RS

Fabiana Fiori Hallal - RS

Maria Lucia Boutros Buchain Zoch Rodrigues - RS

Laura Borba Maciel Fleck - RS

Luís Fernando Camargo de Barros Vidal - RS

Régis Rodrigues Bonvicino – SP

Luis Manuel Fonseca Pires – SP

Carlos Vico Mañas - SP

Mylene Gloria Pinto Vassal - RJ

Leonardo Vieira Wandelli - PR

Luiza Barros Rozas - SP

Ana Izabel Ferreira Bertoldi- SP

Carlos Moreira De Luca – SP

Marcia Malvar Barambo –RJ

Hugo Cavalcanti Melo Filho - PE

Arnaldo Boson Paes - PI

Andréa Saint Pastous Nocchi – RS

Fabiola Amaral – SP

Cláudia Regina Reina Pinheiro – SP

José Carlos Arouca - SP

Ione Salin Gonçalves -

Siro Darlan de Oliveira - RJ

André Tredinnick - RJ

Gustavo Tadeu Alkmim - SP

Valdete Souto Severo - RS

Damir Vrcibradic – RJ

Claudia Marcia de Carvalho Soares – RJ

Cláudia Regina Reina Pinheiro – RJ

Silvio de Albuquerque Mota - CE

Tereza Cristina de Assis Carvalho – RN

Rogerio Favreto - RS

Maria Angelica Gentile - RJ

Maria das Graças Carvalho de Souza – MA

JUÍZES PARA A DEMOCRACIA E O CNJ

A luz do Sol é o melhor detergente.

Louis Brandeis (1856-1941)

Juiz da Suprema Corte Americana

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade a luta pela independência judicial e pelo império dos valores democráticos e republicanos, forte no item 8 dos Princípios Básicos Relativos à Independência Judicial, consagrados pelo 7ºCongresso da ONU,de 1995, que reafirma  a liberdade de expressão aos magistrados, vem manifestar-se sobre as tentativas de enfraquecimento do CNJ:

1.- A AJD reitera os termos da nota que publicou em 11/10/2011, quando afirmou a necessidade de preservação integral da competência disciplinar originária do CNJ como instrumento para desafiar a longa tradição de impunidade que beneficia e preserva as cúpulas e membros dos Tribunais estaduais e federais.

2.-  A criação do CNJ como um órgão do Poder Judiciário (CF, artigo 92, I-A), com a maioria de seus membros composta por magistrados indicados pela cúpula desse Poder (CF,  artigo 103-B, I a XIII) e com a sua presidência exercida pelo próprio presidente do STF (CF,  artigo 103-B, parágrafo 1º), afastou-se da proposta original da AJD, que, em 2005, durante a reforma constitucional do Poder Judiciário, sustentou que a existência de um órgão de controle social externo da magistratura seria imprescindível para o fortalecimento do Estado de Direito Democrático e para conferir legitimidade ao Poder Judiciário como órgão garantidor dos direitos de todas as pessoas.

3.- Todavia, mesmo assim, é inegável que o CNJ constitui uma conquista democráticae as suas funções têm que ser preservadas em toda a sua inteireza, nos termos do texto constitucional, que afirma ser de competência desse órgão:

(a) exercer o controle, não apenas da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, mas, também, documprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, apreciar, inclusive “de ofício”, ou seja,porsua iniciativa, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário (CF, artigo 103-B, § 4º, caput); e

(b) receber e conhecer das reclamações contra servidores, membros e órgãos do Poder Judiciário, “sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais” (CF, artigo 103-B, § 4º, III).

4.- Portanto, de acordo com o texto constitucional, o CNJ tem competência correicional e disciplinar, não apenas subsidiária ou complementar, mas, sim, concorrente, preponderante e originária.

5.- Além disso, nos termos do artigo 103-B, § 5º, I e II da CF, a Corregedoria do CNJ tem atribuição constitucional para receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e serviços judiciários, e, no exercício da função executiva do Conselho, “realizar inspeções e correição geral”, o que também evidencia que a sua competência correicional e disciplinar não é apenas subsidiária.

6.- Ademais, os fatos ocorridos recentemente no Tribunal de Justiça de São Paulo, relativos à realização de pagamentos a alguns magistrados em condições privilegiadas, a exemplo do que tem ocorrido historicamente com vários outros Tribunais pátrios, evidenciam, de modo paradigmático, a necessidade de inspeções e correições  diretas e não subsidiárias do CNJ, para garantir a obediência aos princípios constitucionais da transparência, publicidade e moralidade no âmbito administrativo (CF, artigo 37).

ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA

SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE NA SECRETARIA DO TJPR

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em face do falecimento dos inesquecíveis servidores Cleuza Aparecida de Carvalho, assessora de imprensa, Renê Jorge Ferreira, motorista da presidência e Adilson Teixeira Costa, supervisor do cerimonial, que serão sepultados, respectivamente, 13h, 14h e 16h, resolve

R E T I F I C A R

o Decreto Judiciário nº 721/2012, para que o mesmo passe a constar com a seguinte redação:

"S U S P E N D E R

o expediente da Secretaria deste Tribunal e os prazos processuais em segundo grau de jurisdição, a partir das 12h do dia 25 de maio de 2012, assegurado o funcionamento do Protocolo Geral, em caráter de plantão, bem como do Plantão Judiciário, cujo magistrado plantonista examinará apenas as medidas urgentes, para evitar perecimento de direitos."

APÓS PRISÃO, JORNALISTA BRASILEIRO AGUARDA PERMISSÃO PARA DEIXAR A SÍRIA

Itamaraty não deu detalhes sobre situação de jornalista, mas disse que ele já foi libertado e passa bem

Um jornalista brasileiro aguarda permissão para deixar a Síria após ter sido preso e libertado, afirmou o Ministério das Relações Exteriores.

O Itamaraty não informou o nome do profissional nem deu detalhes sobre o caso, atendendo a um pedido do veículo de comunicação no qual ele trabalha.

O veículo, cujo nome também não foi divulgado, foi o responsável por acionar o governo brasileiro. Não foi informado quando o brasileiro foi preso ou libertado, nem o motivo da prisão. Segundo o Itamaraty, o jornalista está “bem acomodado”, em boas condições de saúde e não sofre ameaças.

O Ministério das Relações Exteriores afirmou que a Embaixada do Brasil em Damasco está em contato com o governo sírio para que a situação do brasileiro seja regularizada e ele possa deixar a Síria o mais rápido possível.

A Síria vive uma onda de violência há mais de um ano, quando teve início a revolta popular contra o presidente do país, Bashar Al-Assad, duramente reprimida pelas forças de segurança.

O conflito se tornou uma das tarefas mais difíceis e perigosas dos últimos anos para os jornalistas: pelo menos sete morreram enquanto cobriam a revolta.

A recusa do governo sírio em permitir que jornalistas estrangeiros circulem livremente por todo o país têm estimulado alguns a atravessar a fronteira pelo Líbano ou Turquia, correndo um grande risco pessoal.

Ao longo do caminho, os jornalistas têm enfrentado uma combinação única de desafios, incluindo péssimos sinal de celular e conexão à internet, a ausência de uma clara linha de frente e a constante ameaça de ser capturado pelas forças de segurança leais ao governo sírio.

Alguns jornalistas receberam a permissão para entrar na Síria através da sua capital, Damasco, mas eles relataram terem sido seguidos pela polícia secreta e proibidos de transitar por algumas regiões do país.

Desde março do ano passado, os confrontos na Síria deixaram mais de 9 mil mortos, de acordo com estimativas da ONU.

RICARDO FLORES RENUNCIA À PRESIDÊNCIA DA PREVI

Executivo deixa o cargo por decisão da presidenta Dilma Rousseff, após uma disputa por poder contra o presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, seu antigo colega de banco

O economista Ricardo Flores acaba de renunciar ao cargo de presidenta da Previ , fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil que tem uma carteira de investimentos em torno de R$ 150 bilhões de reais.

O comunicado foi feito durante reunião do Conselho Deliberativo. Ele deixará a fundação no próximo dia 1º de junho, quando completará 30 anos de Banco do Brasil. 

Ricardo Flores comunicou o conselho da Previ que deixa a fundação em 1º de junho

Provável substituto

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, sondou nesta semana o vice-presidenta de Varejo do Banco do Brasil, Dan Conrado, para o cargo e nesta quinta submeteu o nome à presidenta Dilma Rousseff.

Disputa interna

Aliados de Flores tentaram convencer Dilma a mantê-lo na Previ, mas ela avisou que a briga do petista com o presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, chegou a proporções incontroláveis. "Não adianta. Esse assunto já está decidido", afirmou a presidenta, segundo relato de dois interlocutores.

Dilma quer blindar o Banco do Brasil e a Previ nesse momento de crise financeira internacional e está inclinada a indicar Dan Conrado para o fundo de pensão. Ele é próximo de Bendine e de Mantega.

Mudanças anteriores

No mês passado, Dilma determinou a saída do vice-presidente da área de Governo do Banco do Brasil, Ricardo Oliveira, e indicou para a sua vaga o ex-governador e ex-senador baiano César Borges (PR).

A disputa de poder entre as cúpulas da Previ e do BB, ambas controladas por petistas, arrasta-se desde o ano passado, sem solução. Na tentativa de conquistarem mais espaço, os dois grupos já fizeram várias intrigas, que irritaram Dilma, e chegaram a "vazar" notas sobre desentendimentos entre Mantega e o secretário-executivo da Fazenda, Nelson Barbosa, logo depois do desgate envolvendo a demissão do presidente da Casa da Moeda, Luiz Felipe Denucci.

CÂMARA APROVA ESTATUTO DA PAZ

Fonseca apresentou parecer favorável à proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na semana passada o Projeto de Lei 4228/04, do deputado Lincoln Portela (PL-MG), que traça diretrizes para promoção da cultura de paz.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pela Comissão de Educação e Cultura, ela segue agora para o Senado.

A proposta pretende instituir o Estatuto da Paz para estabelecer uma política de promoção da paz a partir da vivência e da transmissão de um conjunto de princípios, valores, atitudes, costumes, modos de comportamento e estilos de vida baseados, entre outros princípios, no fortalecimento da estrutura familiar como núcleo educacional e de proteção do indivíduo.

A CCJ aprovou parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF), favorável à constitucionalidade e à juridicidade do projeto. O deputado incluiu na proposta referências a participação distrital na instituição do estatuto.

INDENIZAÇÃO PARA UNIVERSITÁRIOS QUE COMPROVAM ASSÉDIO SEXUAL DE PROFESSOR

 Dois alunos que sofreram assédio sexual por parte de um professor de uma universidade da região Oeste de Santa Catarina serão indenizados em R$ 40 mil por dano moral. Cada um deles receberá R$ 20 mil. A decisão da 4ª Câmara de Direito Público do TJ foi unânime e reconheceu a responsabilidade solidária da instituição quanto ao comportamento do docente. Professor e universidade vão bancar a indenização.

O assédio, segundo os estudantes, aconteceu em 2008, nas dependências da Universidade, que não se manifestou no processo durante a tramitação em 1º grau. Ela interviu na ação apenas em fase de apelação e afirmou não haver provas do suposto constrangimento praticado pelo professor no seu campus e que os alunos não formularam qualquer denúncia ou reclamação formal à instituição antes de procurarem a Justiça.

Para o relator da matéria, desembargador substituto Rodrigo Collaço, a responsabilidade da universidade é solidária. “..Também se robustece a partir dos diversos depoimentos testemunhais colhidos durante a instrução do processo, os quais foram essencialmente uníssonos no sentido de que aquele não foi um fato isolado e, muito embora alertada, a direção da faculdade não tomou qualquer atitude”, avaliou o Collaço. A decisão já transitou em julgado e não cabe apelação a instâncias superiores.