A
Comissão de Desenvolvimento Urbano debate, nesta quarta-feira (22), questões
relativas a novas demarcações de “terrenos de marinha”. Entre os temas que
serão colocados em debate está a Portaria 404/2012, da Secretaria de Patrimônio
da União (SPU), que estabelece procedimentos para a cobrança de taxas sobre os
espelhos d’água, por ocasião das cargas e descargas de navios nos grandes,
médios e pequenos portos brasileiros.
Outro
assunto que a comissão pretende discutir na audiência pública são os critérios
adotados pela SPU para a cobrança do laudêmio, foro e taxa de ocupação,
incidentes sobre imóveis. O laudêmio é o valor que se paga à União pela venda
do domínio útil) em terrenos aforados ou ocupados.O foro é o que se paga à União
por não se ter o domínio pleno do imóvel. A taxa de ocupação refere-se a um
direito precário sobre um imóvel e caracterizado pela existência de
benfeitorias. O debate foi proposto pelo
presidente da Subcomissão Permanente de Terrenos de Marinha e seus Acrescidos.deputado
José Chaves (PDT-PE) e faz parte das atividades do grupo.
.
“A
atuação da SPU está eivada de ilegalidades e irregularidades na cobrança desses
ônus, indo de encontro às políticas de desonerações fiscais e tributárias
levadas a efeito pelo Governo Central, para a retomada sustentável do
crescimento econômico do País”, afirmou José Chaves.
Foram
convidados:
-
a secretária de Patrimônio da União (SPU), Cassandra Maroni Nunes;
-
o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC),
Paulo Safady Simão;
-
o ex-prefeito de Vitória (ES,) João Carlos Coser; e
-
o presidente da S.O.S Terrenos de Marinha, Severino Luiz de Araújo.
A
audiência pública será realizada a partir da 11 horas, no Plenário 16.
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