O
governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, o prefeito da cidade de São
Paulo, Fernando Haddad, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, foram
recebidos hoje (14) pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal,
redator dos acórdãos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4425.
Alckmin e Haddad manifestaram preocupação com a modulação dos efeitos da
decisão do Supremo nos dois casos, em que foi declarada a inconstitucionalidade
de pontos da Emenda Constitucional 62/2009, que instituiu novo regime para
pagamento de precatórios.
O
governador de São Paulo afirmou que o estado, de 2009 para 2013, reduziu em 30%
sua dívida com precatórios, e o número caiu de 20 mil para sete mil. “Temos o
compromisso de quitar essas dívidas num prazo ‘x’ e de não ter mais
precatórios, mas há que se ter cuidado com a governabilidade”, assinalou.
Fernando
Haddad também afirmou o compromisso de pagar suas dívidas judiciais e disse que
o município multiplicou por 20, nos últimos oito anos, o aporte de recursos
para o pagamento de precatórios, comprometendo 3% de sua receita líquida. “Só a
cidade de São Paulo deve o equivalente a 20% do volume de precatórios do país”,
ressaltou. Para o prefeito, “a modulação talvez não possa sequer ser homogênea,
porque as realidades são muito diferentes para cada ente da federação”.
O
advogado-geral da União disse que não se chegou a propor nenhuma solução
específica de modulação. Do encontro, segundo ele, ficou acertado que o estado,
o município e a AGU se reunirão com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), uma
das autoras da ADI 4357, para discutir o assunto e propor soluções de modulação
que possam ser atendidas no âmbito das decisões do STF. “A partir desse
diálogo, entendemos ser possível levar ao ministro Fux algumas sugestões de
tratamento das questões”.
Adams
afirmou que pretende formalizar no processo, até a próxima semana, essa
intenção de fazer consultas à OAB e a outros entes federativos, e, no menor
prazo possível, encaminhar as propostas ao redator dos acórdãos. “Queremos
fazer isso rapidamente, porque os estados estão sofrendo ações por parte dos
tribunais que podem prejudicar muito as finanças públicas”.
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