Imagem meramente ilustrativa
Em
decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve
absolvição de um homem acusado de tráfico de entorpecentes ao reconhecer a
ilicitude de prova colhida em busca realizada no interior de sua residência sem
autorização judicial.
De
acordo com o processo, o denunciado, ao avistar policiais militares em patrulhamento
de rotina em local conhecido como ponto de venda de drogas, correu para dentro
da casa, onde foi abordado.
Após
buscas no interior da residência, os policiais encontraram, no banheiro, oito
pedras de crack e, no quarto, dez pedras da mesma substância. Pelo crime
previsto no artigo 33
da lei 11.343/06, o homem foi condenado, em primeira instância, á pena de
quatro anos e dois meses de reclusão, em regime inicial semiaberto.
Absolvição
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul, no entanto, absolveu o acusado, com fundamento no artigo 386,
II, do Código de Processo Penal, por considerar ilícita a violação domiciliar.
Segundo o acórdão, “o fato de alguém retirar-se para dentro de casa ao avistar
uma guarnição da PM não constitui crime nem legitima a perseguição ou a prisão,
menos ainda a busca nessa casa, por não ser suficientemente indicativo de algum
crime em curso”.
No
STJ, o Ministério Público alegou que "havia situação de flagrância
autorizadora do ingresso em residência e das buscas pessoal e domiciliar, de
forma que não houve a aventada invasão de domicílio, causa da suposta ilicitude
da prova coligida aos autos".
O
relator do recurso da acusação, ministro Rogerio Schietti Cruz, não entendeu da
mesma forma. Segundo ele, o contexto fático anterior á invasão não permitia a
conclusão da ocorrência de crime no interior da residência que justificasse o
ingresso dos agentes.
Mera intuição
“A mera intuição acerca de eventual
traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem
policial em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa
causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador –
que deve ser mínima e seguramente comprovado – e sem determinação judicial”,
disse o ministro.
Ele
reconheceu que o combate ao crime organizado exige uma postura mais enérgica
por parte das autoridades, mas afirmou que a coletividade, “sobretudo a
integrada por segmentos das camadas sociais mais precárias economicamente”,
precisa ver preservados seus “mínimos direitos e garantias constitucionais”.
Entre
esses direitos, destacou Schietti, está o de “não ter a residência invadida, a
qualquer hora do dia, por policiais, sem as cautelas devidas e sob a única
justificativa, não amparada em elementos concretos de convicção, de que o local
supostamente seria um ponto de tráfico de drogas, ou que o suspeito do tráfico
ali se homiziou”.
O
relator ressalvou a eventual boa-fé dos policiais militares – sujeitos “a
situações de risco e á necessidade de tomada urgente de decisões” –, mas, como
decorrência da doutrina dos frutos da árvore envenenada, prevista no artigo 5º,
LVI,
da Constituição Federal, declarou nula a prova derivada da conduta ilícita e
manteve a absolvição do réu, no que foi acompanhado pela Sexta Turma.
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