O
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira
(3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5540, proposta
pelo partido Democratas (DEM), e decidiu, por maioria de votos (9 a 2), que não
é necessária a licença prévia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (AL-MG)
para o recebimento da denúncia ou queixa-crime e a instauração de ação penal
contra o governador do estado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por crime
comum.
A ação foi julgada parcialmente procedente para dar ao artigo 92,
parágrafo 1º, inciso I, da Constituição mineira interpretação conforme a
Constituição Federal no sentido da desnecessidade de tal autorização. Com esse
julgamento, o STF alterou a jurisprudência até então existente e deu início aos
debates para a edição de uma súmula vinculante com o objetivo de pacificar a
matéria.
Também
por maioria de votos, os ministros seguiram entendimento manifestado pelo
ministro Luís Roberto Barroso e encampado pelo relator da ADI, ministro Edson
Fachin, que suspende a eficácia do dispositivo que previa o afastamento
automático do cargo em caso de recebimento da denúncia ou queixa contra o
governador. O plenário decidiu que a decretação do afastamento do cargo de
governador ficará a critério do STJ, em razão das peculiaridades de cada caso
concreto, em decisão fundamentada.
O
voto do ministro Edson Fachin foi seguido pelos ministros Luís Roberto Barroso,
Rosa Weber, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e
Marco Aurélio. Os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello votaram, vencidos, na
medida em que consideram que os estados têm a prerrogativa de repetir em suas
Constituições a exigência de licença prévia do Legislativo, prevista no artigo
86 da Constituição Federal, que trata do julgamento do presidente da República
nas infrações comuns e nos crimes de responsabilidade. Entretanto, ambos os
ministros afirmaram que adotarão o novo entendimento da Corte nas ações
semelhantes em que são relatores.
O
julgamento da ADI 5540 foi retomado hoje com os votos dos ministros Alexandre
de Moraes e Gilmar Mendes acerca de uma questão preliminar envolvendo o
cabimento da ação, levantada pelo ministro Dias Toffoli, para quem o pedido
seria incompatível com o instrumento processual utilizado (ADI) pelo partido
político. Vencida essa questão e conhecida a ação, o julgamento do mérito foi
então retomado.
Em
seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as disposições do artigo
86 da Constituição Federal são exclusivas da mais alta autoridade do país, não
se aplicando aos governadores. Moraes também enfatizou que a necessidade de
autorização prévia propicia “conluios” entre Executivo e Legislativo estaduais,
resultando em anos e anos de impunidade. Ao acompanhar o relator, o ministro
Gilmar Mendes sugeriu então que o STF editasse uma súmula vinculante sobre a
matéria.
O
ministro Ricardo Lewandowski assinalou em seu voto que a necessidade de
autorização prévia do Legislativo fazia sentido quando os governadores eram
julgados pelos Tribunais de Justiça, mas com o advento da Constituição de 1988,
que transferiu a prerrogativa de foro para o STJ, a medida está superada, em
seu entender. Segundo ele, dar às assembleias legislativas o poder de obstar o
julgamento de governadores pelo STJ seria deferir aos estados competência para
legislar em matéria processual, que é privativa da União.
Após
acompanhar o voto do relator, a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia,
informou que colocará em pauta as mais de 20 ADIs que discutem matéria similar
no STF, já que a edição de súmula vinculante exige a existência de vários
precedentes no mesmo sentido. A ministra manteve na pauta da sessão desta
quinta-feira (4) as ADIs 4798, 4764 e 4797, todas de relatoria do ministro
Celso de Mello, nas quais o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB) questiona leis semelhantes do Piauí, Acre e Mato Grosso.
Tese
Ao final do julgamento foi fixada a
seguinte tese: “Não há necessidade de prévia autorização da Assembleia
Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime e instauração de
ação penal contra o governador de estado, por crime comum, cabendo ao STJ, no
ato de recebimento da denúncia ou no curso do processo, dispor
fundamentadamente sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive
afastamento do cargo”.
VP/CV
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