Penalidade
Apuração,
decorrente da Operação Miquéias, comprovou conduta incompatível com moralidade
O
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU)
aplicou penalidade de destituição de cargo em comissão a um ex-assessor
especial da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
(SRI/PR). A decisão está publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário
Oficial da União (DOU). Ela também será registrada no Cadastro de Expulsões da
Administração Federal (CEAF), disponível no Portal da Transparência.
A
punição é resultado de um processo administrativo disciplinar (PAD), no qual o
servidor teve direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme determina a
Lei nº 8.112/1990. O PAD foi instaurado após deflagração da Operação Miquéias,
em setembro de 2013. O objetivo foi desarticular uma organização criminosa
responsável pela gestão fraudulenta de recursos de entidades previdenciárias
públicas. A investigação apontou o envolvimento de servidores e de lobistas da
área de previdência privada.
A
apuração comprovou que o ex-servidor praticou infração disciplinar de natureza
grave ao apresentar e planejar encontros entre autoridades municipais e um
consultor previdenciário da empresa Invista. A intermediação não tinha nenhum
tipo de relação com as atribuições do cargo por ele ocupado e a conduta foi
considerada incompatível com a moralidade pública
.
O
ex-assessor especial está impedido de retornar ao serviço público nos próximos
cinco anos; além de ter seus direitos políticos suspensos pelo prazo de oito
anos, conforme determina a Lei da Ficha Limpa.
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