O
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão da
quinta-feira (23/03), a recurso (agravo regimental) na Reclamação (RCL) 23457, por
meio do qual o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva pedia que
os processos nos quais é investigado no âmbito da Operação Lava Jato, em
primeira instância, tramitassem no STF. Entre os pedidos constantes do agravo,
os advogados argumentavam que Lula já é investigado no Inquérito 3989.
O
relator, ministro Edson Fachin, explicou que a Reclamação foi ajuizada pela
então presidente Dilma Rousseff, e que Lula foi admitido como assistente
litisconsorcial pelo então relator da causa, ministro Teori Zavascki
(falecido). Essa situação, segundo ele, impede que o ex-presidente amplie o
pedido ou a causa de pedir da ação. Salientou ainda que o pedido é estranho ao
objeto da reclamação.
A decisão
foi unânime.
Caso
Na
Reclamação, Dilma Rousseff alegava ter havido usurpação da competência do STF
por parte do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, que autorizou a realização
de interceptações telefônicas que acabaram por colher diálogos dos quais
participava. Em março de 2016, o Plenário referendou a liminar na qual o
ministro Teori Zavascki determinou o sigilo de gravações envolvendo a então
presidente da República e outras autoridades e a remessa dos autos referentes à
investigação ao STF. Conforme o julgamento do Plenário, a decisão proferida por
Zavascki refletiu entendimento já consolidado há anos no Tribunal, segundo o
qual, havendo indício de envolvimento de autoridade com prerrogativa de foro,
os autos devem ser remetidos ao tribunal competente (no caso, ao Supremo).
Após o
julgamento do Plenário, Dilma Rousseff foi afastada da Presidência da
República, o que impediu a nomeação do ex-presidente Lula no cargo de
ministro-chefe da Casa Civil e, consequentemente, extinguiu a possibilidade de
ser julgado no STF em eventuais investigações ou ações penais. Assim, em nova
decisão, o ministro Teori Zavascki determinou o encaminhamento à primeira
instância dos processos nos quais o ex-presidente é investigado no âmbito da
operação Lava-Jato.
MB/AD
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