Prefeitos e integrantes do governo do estado do Rio Grande do Norte estão recebendo orientações da Corregedoria Nacional de Justiça sobre o pagamento de precatórios, que são dívidas já reconhecidas judicialmente. Nesta quinta-feira (15/3), bem como na quarta-feira (14/3), a juíza auxiliar da Corregedoria Agamenilde Dantas reúne-se com prefeitos e representantes de municípios devedores de precatórios, além de procuradores regionais e órgãos estaduais.
O trabalho de orientação integra o projeto de reestruturação do setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que está sendo feito pela Corregedoria Nacional de Justiça nessa Corte local desde o final de fevereiro.
Segundo Agamenilde Dantas, que coordena o programa, a reunião com representantes dos municípios e do estado busca viabilizar os depósitos nas contas judiciais, de forma a garantir o pagamento em ordem cronológica das dívidas aos cidadãos que obtiveram na Justiça o direito a receber créditos do poder público. As providências adotadas com base nesses encontros vão permitir que diversas pessoas recebam os créditos durante a semana da conciliação marcada para ocorrer de 16 a 20 de abril, última etapa do projeto da Corregedoria Nacional no estado.
Municípios - Na quarta-feira (14/3), participaram da reunião com a juíza auxiliar os representantes dos municípios de Arês, Caicó, Ceará-Mirim, Extremoz, Macaíba, Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu.
A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional explicou que cada município terá uma conta única em que será depositado mensalmente o valor dos precatórios devidos e ficará a cargo do Tribunal de Justiça do RN fazer a redistribuição dos valores para o Tribunal Regional do Trabalho e a Justiça Federal, de forma que os credores recebam o devido valor.
“Depois que os setores de precatórios de todos os Tribunais estiverem organizados será instituído o Cadastro Nacional de Inadimplência que fará o controle dos municípios que estão em dia com os repasses. Não queremos assustá-los, mas é importante dizer que os municípios devedores poderão, inclusive, ter o repasse das verbas federais bloqueadas”, explicou a juíza Agamenilde, se dirigindo aos representantes dos municípios.
O auxílio prestado pela Corregedoria Nacional para reorganizar o setor de precatórios do TJRN resultou de um pedido feito pela própria presidência da Corte após detectar irregularidades envolvendo o pagamento dessas dívidas. A presidente do TJRN, desembargadora Judite Nunes, agradeceu, nesta quarta-feira (14/3), o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e assegurou que, com essa colaboração e o empenho dos servidores, o Tribunal chegará a uma solução para o setor de precatórios.
Além do TJRN, outros seis tribunais de Justiça (Tocantins, Alagoas, Piauí, Pernambuco, Ceará e Mato Grosso) já foram atendidos pelo programa da Corregedoria Nacional. O projeto também está em andamento no Tribunal de Justiça de São Paulo. O objetivo é uniformizar os procedimentos de gestão de precatórios, para garantir o direito de credores que há anos aguardam o recebimento de créditos devidos pelo Poder Público. O trabalho busca assegurar o fluxograma dos pagamentos, respeitando a ordem cronológica, conforme determina a Emenda Constitucional 62 e a Resolução 115 do CNJ.
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