A Comissão Especial dos Atos Contra a Administração Pública (Projeto de Lei 6826/10, do Executivo) se reuniu nesta quarta-feira (14) para apresentação do relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). A proposta prevê a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Zaratini afirmou que promoveu algumas alterações no texto, como a que restringe a responsabilização dos dirigentes à extensão de sua culpa nos atos lesivos à administração pública.
No caso das multas previstas, o relator prevê valores entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício da pessoa jurídica, excluídos os tributos. Caso não seja possível apurar o faturamento, os valores ficam entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. O texto original determina que as multas sejam de valor entre R$ 6 mil e R$ 6 milhões.
O presidente da comissão, João Arruda (PMDB-PR), comunicou que o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo começa na próxima sexta-feira (16) e convocou nova reunião para o dia 28 deste mês.
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