A Corregedoria Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Secretaria de Direitos Humanos (SEDH) da Presidência da República trabalharão em conjunto para a formalização de um pacto de Estado voltado à defesa da convivência familiar e comunitária das crianças e adolescentes. O assunto foi tema de reunião realizada na última quarta-feira (18/4) entre a corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, e a conselheira Taís Ferraz, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A reunião aconteceu no gabinete da ministra Eliana Calmon e contou ainda com a participação dos juízes auxiliares da Corregedoria, Nicolau Lupianhes Neto, Ricardo Chimenti e Erivaldo Santos. A mobilização tem como objetivo a regularização do controle de equipamentos de execução da medida protetiva de acolhimento e o levantamento das crianças e adolescentes que se encontram nesta condição.
Sinase
Durante o encontro também foram discutidas estratégias para ações integradas voltadas para o combate à exploração infantil e para a implantação da Lei 12.594/2012, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A Lei do Sinase regulamenta e padroniza a execução das sanções destinadas aos adolescentes em conflito com a lei e entra em vigor nesta quinta-feira (19). Foi discutida também a ampliação do trabalho de mobilização realizado pelos Tribunais de Justiça dos Estados, previsto na Instrução Normativa no 2 do CNJ, de 2010.
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