O julgamento do Supremo
Tribunal Federal (STF) que decidiu de maneira unânime, na quinta-feira (26),
pela constitucionalidade do sistema de cotas para negros no acesso às
universidades reacende a discussão sobre a extensão dessa política para outros
setores, como o mercado de trabalho. Isso é o que pensa o deputado Vicentinho (PT-SP),
autor de um dos projetos (PL 5882/05) que buscam regulamentar o acesso
diferenciado dos negros ao emprego.
"Se o povo negro é
excluído e discriminado na universidade, ele também é no trabalho. Muitas
vezes, o negro não consegue emprego ou, quando consegue, não tem assumido
cargos de relevância. Por isso, é importante buscarmos a melhoria na condição
de vida da população negra”, disse o parlamentar. A proposta de Vicentinho
obriga as empresas a contratar trabalhadores negros na proporção correspondente
ao percentual de negros da região onde estão sendo oferecidas as vagas. Além
disso, pelo texto, as companhias terão de desenvolver mecanismos que assegurem
aos funcionários negros as mesmas oportunidades de ascensão profissional
concedidas aos outros empregados.
Ação afirmativa
O
ministro Ricardo Lewandowisk, relator do caso no Supremo, afirmou no julgamento
que, embora a Constituição garanta a igualdade entre todos, essa prerrogativa
tem sido apenas formal. "Os programas de ação afirmativa são uma forma de
compensar uma discriminação culturalmente arraigada, não rara, praticada de
forma inconsciente e à sombra de um Estado complacente", argumentou.
Por sua vez, a advogada do
DEM, partido que ingressou no STF com a ação contrária ao sistema de cotas da
Universidade de Brasília (UnB), Roberta Kauffman, sustentou que a introdução do
acesso diferenciado em outros setores da sociedade poderá suscitar novas ações
judiciais. "O que pode ser questionado agora são as cotas em outras
esferas que já estão sendo implementadas. Como, por exemplo, cotas em concurso
público, que já existem em alguns estados, cotas no mercado de trabalho, etc.
Acho errado imaginar que os mesmos argumentos que levam à questão da
universidade também legitimam a diferença de tratamento de negros e brancos em
todas as esferas sociais. Uma coisa não tem nada a ver com a outra, cada caso
vai ser uma argumentação", declarou.
Roberta explicou que a ação
julgada pelo Supremo validou tanto o sistema de cotas quanto os critérios
utilizados para determinar quem é negro utilizados pelas universidades.
Atualmente, a UnB reserva 20% das vagas nos vestibulares para estudantes
autodeclarados negros ou pardos.
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