Entra em vigor na última quarta-feira (18), a Lei Federal nº 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). A lei, sancionada em janeiro, regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes infratores, além de estabelecer um conjunto de medidas, regras e critérios jurídicos, políticos e pedagógicos, elaborados para dar maior efetividade ao processo socioeducativo.
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude (CONSIJ-PR), tomou a iniciativa de propor um Comitê Estadual Interinstitucional para implantação do SINASE no Paraná, proposta já aprovada pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O desembargador Fernando Wolff Bodziak, presidente do CONSIJ-PR, realizou encontros com parceiros representantes do Ministério Público do Paraná e do Poder Executivo Estadual para o fortalecimento e aprimoramento do sistema socioeducativo previsto na nova legislação.
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