COMISSÃO APROVA REGRA SOBRE ESGOTO EM PRÉDIOS COM MAIS DE 50 PESSOAS

Fernando Jordão: proposta exige solução em caso de ausência de rede pública de saneamento

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 2193/11, do deputado licenciado Edson Silva (PSB-CE), que torna obrigatória a instalação de solução individual de esgotamento sanitário nos edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo de pelo menos 50 pessoas, quando não houver rede pública de saneamento básico.

Segundo a proposta, esses prédios também deverão elaborar um plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

O relator do projeto, deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), recomendou a aprovação da medida. Em sua avaliação, a iniciativa poderá reduzir o deficit em saneamento básico no País, ao obrigar os responsáveis por edificações a providenciar soluções adequadas na ausência de rede pública de saneamento.

“O projeto é igualmente relevante por impor a obrigatoriedade de um plano de gerenciamento dos resíduos sólidos para esses edifícios”, afirmou.

Alteração nas leis

O projeto acrescenta dispositivos à Lei 11.445/07, que estabelece diretrizes para o saneamento básico nacional. Segundo a lei, toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de esgotamento sanitário e, na ausência de rede pública de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários. A proposta torna as soluções individuais obrigatórias nestes casos.

Além disso, o texto acrescenta dispositivo à Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para determinar que os edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo de pelo menos 50 pessoas estarão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.