A Câmara analisa o Projeto
de Lei 3082/12, do Senado, que cria um sistema especial de inclusão
previdenciária para os trabalhadores de baixa renda e para aqueles que se
dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico.
Pela proposta, a alíquota
será de 7,65% sobre o menor salário de contribuição, desde que optem pelo
recebimento de benefícios de um salário mínimo. De acordo com a proposta,
trabalhador de baixa renda é aquele que, sem vínculo empregatício, tenha
rendimentos mensais inferiores a dois salários mínimos.
Autor da proposta, o
senador Paulo Paim (PT-RS) ressalta que é imprescindível que haja estímulos a
um significativo aumento da cobertura do sistema de Previdência social. Ele
cita dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio, do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (Pnad-IBGE), de 1998, dando conta de que
há cerca de 39 milhões de trabalhadores que não são contribuintes da
Previdência pública.
O parlamentar observa que,
“tendo em vista que a população ocupada está na casa de 66 milhões de pessoas,
conclui-se que essa previdência abrange apenas 41% do total das pessoas
ocupadas”.
Tramitação
O projeto está apensado ao PL 1638/11, também do Senado. Ambos terão análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto está apensado ao PL 1638/11, também do Senado. Ambos terão análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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