Distribuição do tempo de propaganda eleitoral
gratuita entre partidos, cotas raciais, Lei da Ficha Limpa, Lei Maria da Penha
e interrupção de gravidez em caso de anencefalia estão entre os temas de maior
relevância social decididos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro
semestre de 2012. Ao todo, a Corte recebeu, neste período, 34.621 processos e
proferiu mais de 42 mil decisões. O Plenário do Supremo se manifestou em 813
processos.
Entre os assuntos que tiveram repercussão para a
sociedade, nas questões eleitorais o Plenário do STF julgou constitucional a
Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), considerando válida sua
aplicação às eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua
vigência (ADCs 29 e 30 e ADI 4578), e concluiu o julgamento sobre o tempo de
propaganda eleitoral gratuita, para garantir que novos partidos possam
participar do rateio de dois terços do tempo da propaganda, conforme previsto
para as legendas com representação na Câmara (ADI 4430 e 4795).
O Plenário da Corte também declarou a
constitucionalidade (ADC 19) da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e de
programas de cotas raciais, ao analisar as políticas do Prouni (ADI 3330) e da
Universidade de Brasília (ADPF 186).
A antecipação terapêutica do parto de fetos
anencéfalos foi permitida quando os ministros do STF declararam a inconstitucionalidade
de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez nesses casos seria
conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal
(ADPF 54).
No semestre, o Supremo analisou ainda questões
relacionadas à Defensoria Pública e à magistratura, causas indígenas – como a
que discutiu a anulação de títulos de propriedade de terras localizadas na área
da Reserva Indígena Caramuru-Catarina Paraguassu, no sul da Bahia (ACO 312) – e
aspectos relativos à Lei de Drogas, a exemplo da inconstitucionalidade da regra
que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico. O Plenário julgou,
também, vários processos com repercussão geral, que garantem a aplicação da
mesma decisão em inúmeros casos similares, em todas as instâncias.
No balanço do primeiro semestre, destaca-se a
definição do calendário de julgamento da Ação Penal 470, do mensalão, e a
implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A Central do
Cidadão do STF, inaugurada em 2008 para estabelecer um canal de atendimento às
demandas do público em relação à Corte, assumiu também as demandas relativas à
Lei de Acesso. Neste ano, a área atendeu aproximadamente 9 mil solicitações.
Desde a posse do ministro Ayres Britto, em abril, o
STF celebrou termos para integração tecnológica com sete tribunais – STJ, os
cinco TRFs e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
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