26/07/2012

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PODERÁ DECIDIR SOBRE CONCESSÃO DE RÁDIO


Tramita na Câmara o Projeto de Resolução 139/12, do deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que atribui à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática a competência para se pronunciar, conclusivamente, quanto ao mérito e também sobre os aspectos constitucionais e jurídicos de projetos referentes à outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
O objetivo da proposta, segundo o autor, é abreviar a tramitação desses projetos. Pela proposta, somente os projetos rejeitados seriam analisados também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

“Considerando-se que tais projetos são muito mais de natureza cartorária do que propositiva, entendo que se faz necessário a construção de um novo rito para a tramitação da matéria, mais célere e objetivo, a exemplo do que já ocorre no Senado, em que, no âmbito das comissões, a matéria é de apreciação exclusiva da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática”, afirma.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, a matéria será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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