A Câmara analisa a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 193/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que
determina a instituição, pelo Poder Público, de programas de recuperação do
meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.
Segundo o autor, o
Judiciário tem entendido que a responsabilidade civil do Estado se aplica aos
casos de degradação do meio ambiente, quando causada por ação ou omissão do
poder público. “São inúmeros os exemplos da responsabilidade do Poder Público
em desastres ambientais, especialmente na sua ausência em disciplinar a
exploração econômica de determinadas áreas em momentos nos quais há demanda conjuntural
de certos bens”, afirma o parlamentar.
Tramitação
A proposta terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, segue para análise de uma comissão especial. A PEC também precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.
A proposta terá a admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, segue para análise de uma comissão especial. A PEC também precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.
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