A Câmara analisa a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 176/12, dos deputados Edson Pimenta (PSD-BA) e
Luciano Castro (PR-RR), que retira idosos e portadores de doença grave ou
incapacitante da ordem de precatórios.
A proposta estabelece que
os créditos de quaisquer natureza, inclusive alimentícia, de idoso e/ou de
portadores de doença grave ou incapacitante, independem de precatórios. Os
pagamentos deverão ser feitos imediatamente após o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
Qualquer débito
Atualmente
a Constituição determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em
virtude de sentença judiciária, serão feitos exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios, proibida a designação de casos ou
de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para
este fim.
Também já determina que os
débitos de natureza alimentícia, que compreendem, por exemplo, os decorrentes
de salários, pensões e indenizações cujos titulares tenham 60 anos de idade ou
mais ou sejam portadores de doença grave ou incapacitante serão pagos com preferência
sobre todos os demais débitos. Caso a PEC seja aprovada, essa prioridade será
dada a esse público em caso de débito de qualquer natureza.
Expectativa de vida limitada
Segundo
os autores, com a medida, esse público passará a ter a preferência de pagamento
após a sentença condenatória. “A ideia é privilegiar, especialmente, aqueles
cuja expectativa de vida é limitada. Sendo esses créditos devidos pelas
Fazendas Públicas, o seu não pagamento durante a vida do credor constitui um
fato gravíssimo, que denigre a imagem do Governo Federal, dos Estados e dos
Municípios”, afirmaram.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a PEC será avaliada por uma comissão especial. Depois será discutida e votada em dois turnos no Plenário da Câmara.
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a PEC será avaliada por uma comissão especial. Depois será discutida e votada em dois turnos no Plenário da Câmara.
Nenhum comentário:
Postar um comentário