PEC PROÍBE UNIÃO DE DELEGAR SERVIÇOS SEM PREVISÃO DE CUSTEIO A ESTADOS E MUNICÍPIOS

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que proíbe a União de delegar prestação de serviços aos estados, Distrito Federal ou aos municípios sem previsão, em lei, de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

O autor da proposta considera “inaceitável, o que já se tornou praxe, que a União delegue serviços a estados e municípios, mas não lhes garanta os recursos financeiros necessários à sua execução”.

Segundo ele, “além de comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços transferidos, a prática aprofunda a dependência dos estados e municípios de repasses discricionários da União”.

Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será constituída uma comissão especial para analisar o mérito da proposta, que depois seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.