A Câmara dos Deputados
analisa a Proposta de Emenda à Constituição 167/12, do deputado Fernando Torres
(PSD-BA), que estabelece a admissão de profissionais do Serviço de Atendimento
Médico de Emergência (Samu) por processo de seleção pública. O projeto também
prevê que os profissionais somente poderão ser contratados diretamente pelos
estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.
O Samu é oferecido pelo governo
federal em parceria com governos estaduais e prefeituras. Tem a finalidade de
prover o atendimento pré-hospitalar à população.
Contratação por
parcerias
Atualmente, os agentes
comunitários de saúde e os de combate a endemias têm a contratação pública
prevista na Constituição. De acordo com Fernando Torres, no entanto, falta um
modelo específico para a celebração do vínculo com a administração pública.
“Ora são engajados por meio de termos de parceria entre uma Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip)
e a administração, ora por contratos temporários, conhecidos como Reda, ora por
meio de cooperativas.”
Na opinião de Fernando
Torres, a falta de um modelo específico de contratação gera prejuízo aos cofres
públicos nos gastos contínuos com treinamentos de profissionais com alta
rotatividade. “Em um País
de forte tradição nepotista, o concurso assegura igualdade de oportunidades
para os postulantes a uma vaga no serviço público”, afirmou.
Pela proposta, os gestores
locais do Sistema Único de Saúde (SUS) poderão admitir agentes comunitários de
saúde, agentes de combate às endemias e profissionais do Samu por meio de
processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para sua atuação. Uma lei federal vai
dispor sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades desses
servidores.
De acordo com o projeto, os
médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e motoristas que já trabalham no
Samu não precisarão fazer a seleção pública prevista na proposta, desde que
tenham sido contratados por outros processos de seleção pública.
Piso salarial
A proposta retira a
previsão constitucional, a ser regulamentada em lei, do piso salarial e dos
planos de carreira para os agentes de saúde. O texto também exclui a
complementação da União a Estados e Municípios para custear o piso salarial.
Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.
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