SC: JUIZ INDEFERE PLEITO DE BANCO POR 50 MILHÕES EM PRECATÓRIO CONTRA O ESTADO

O juiz Luiz Felipe Siegert Schuch, titular da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Capital, indeferiu pedido formulado pelo Bradesco que, baseado em divergências de índices de atualização divulgados pelo Banco Central, cobrava diferença superior a R$ 50 milhões em precatório que já possui contra o Estado, por conta do Caso das Letras do Tesouro. O banco interpôs recurso contra a decisão junto ao Tribunal de Justiça, que deve se pronunciar sobre o caso em breve.

A unidade jurisdicional comandada pelo magistrado, aliás, concluiu e divulgou nesta semana o balanço de requisições expedidas para inclusão de precatórios judiciais no exercício de 2013, em total que atingiu R$ 639 milhões – a maior parte em desfavor do Estado, em razão de créditos executados referentes justamente ao Caso das Letras. Os demais precatórios dizem respeito aos municípios e autarquias. O prazo final para inclusão no exercício do próximo ano encerrou no último dia 1º de julho.