A Câmara analisa o Projeto
de Lei 3377/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que torna obrigatória a
afixação de cartazes para a divulgação do número telefônico da Central de
Atendimento à Mulher (180) em estabelecimentos públicos. Pelo texto, os
cartazes deverão ser afixados em locais visíveis ao público e possuir dimensões
mínimas de 60 cm
x 40 cm .
“O ligue 180 exerce o
importante papel de receber denúncias de atos de violência contra mulheres e de
fornecer informações àquelas que precisam de apoio do Estado para enfrentarem
situações adversas”, afirma o autor. O parlamentar ressalta que se trata de um
serviço novo e que ainda não é de conhecimento de boa parte da população
brasileira.
Dados da Secretaria de
Política para as Mulheres, citados pelo deputado, mostram que no ano de 2011 o
ligue 180 recebeu aproximadamente 600 mil ligações, sendo mais de 60 mil
relatos de violência.
Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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